Relatório de Processos

O Sindicato busca na justiça o reajuste de 27, 5% concedido aos médicos.
A Diretoria e a Assessoria Jurídica do Sindicato vem constantemente diligenciando junto ao Fórum de Palmas buscando dar julgamento da ação que requer o reajuste de 27, 5% aos profissionais Cirurgiões Dentistas. O Estado do Tocantins, por meio da Lei nº. 2.320, concedeu exclusivamente a categoria dos médicos o reajuste de 27, 5%, o qual foi implantado e recebido em julho de 2011, negando as demais categorias da área que integram os profissionais da saúde, em desrespeito ao previsto na Lei nº. 1588/2005 – Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios da Saúde. A ação foi protocolada e recebeu o nº. 500.2104-28.2011.827.2729, e está tramitando na 1ª. Vara dos Feitos da Fazenda Pública.
Andamento das ações de interesse dos Sindicalizados:

Ação Ordinária - PROCESSO Nº. 2008.0010.3721-4 - URV, proposta contra o ESTADO DO TOCANTINS
Última movimentação: Concluso para o juiz, aguardando despacho em 08.02.2012.

Ação Ordinária - PROCESSO Nº. 2008.0011.1090-6 - URV, proposta contra o MUNICÍPIO DE PALMAS
Última movimentação: Entrada de Petição de Acompanhamento Em:03/11/2011.
Resumo das ações: As ações da URV objetiva a correção da base de cálculo utilizada na conversão de cruzeiros reais para URV em 1994. Entende-se que o valor que deverá ser incorporado ao vencimento é de 11, 98, incidentes sobre todas as parcelas percebidas pelos servidores, incluindo férias, 13º., e gratificação natalina.

Ação Declaratória - PROCESSO Nº. 2011.0001.7625-3 – incidência de IR sobre abono de férias, proposta contra o ESTADO DO TOCANTINS
Última movimentação: Decorrendo Prazo Em:12/12/2011

Ação Declaratória - PROCESSO Nº. 2011.0001.7627-0 – incidência de IR sobre abono de férias, proposta contra o MUNICÍPIO DE PALMAS
Última movimentação: Permitir Redistribuição Em:18/08/2011.

Resumo das ações: As ações declaratórias acima relacionadas objetivam a não incidência do Imposto de Renda sobre o abono constitucional de férias (um terço de férias). Nessa ação será requerida também a restituição dos valores de imposto de renda descontados anteriormente incidentes sobre o abono, observada a prescrição.

Assessor Jurídico do SICIDETO: Drº. JOÃO AMARAL SILVA - OAB/TO – 952.